Atribuições
dos Estados e Municípios
Estados:
Continuam com as atribuições de licenciamento,
registro, vistoria, emplacamento de veículos, além
da habilitação de motoristas. Aplica e recolhe
multas referentes às infrações nas
áreas de sua competência. É mantida
a atribuição dos governadores para nomeação
dos presidentes e membros dos Conselhos de Trânsito.
Municípios:
Ficam responsáveis pela fiscalização,
planejamento e operação do trânsito
além da aplicação e recolhimento
das multas decorrentes de infrações de
circulação, estacionamento e parada de
veículos. Podem fazer convênios com órgãos
de outras instâncias de poder, como as Polícias
Militares, para auxiliar na fiscalização
do tráfego. O município também
fica responsável pela autorização
prévia para a realização de qualquer
obra ou evento que possa perturbar ou interromper a
livre circulação de veículos e
pedestres.
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