O processo para obtenção da habilitação definitiva somente pode ser iniciado no dia seguinte ao vencimento da permissão. Após vencida a permissão o condutor tem prazo máximo de 30 dias para dirigir.

A habilitação definitiva terá validade de 5 anos contados a partir da data da realização do exame de sanidade física e mental realizado quando obtida a permissão para dirigir.

Os documentos necessários são: Permissão para Dirigir e Carteira de Identidade ou outro documento de identificação equivalente; Os condutores permissionados que tenham cometido infração gravíssima, grave ou ainda sejam reincidentes em infrações médias devem realizar processo de reabilitação.